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Alteração do Art. 27 da Lei 3240/2001.

No dia 13/05/2023, a Diretoria e o Assessor Jurídico do SIPROM estiveram reunidos com o Procurador do Município. Na ocasião, os Advogados conversaram acerca dos Projetos de Lei referentes ao Aporte e a alteração do Art. 27 da Lei 3240/2001. O Procurador do Município reafirmou que o Projeto de Lei referente a alteração do art. 27 entrará em vigor, em 31/01/2024 e disse que como o Projeto vai ser votado ainda este ano, não vê problema em começar a ser pago em 2024, ano de eleições municipais. O mesmo também reiterou o compromisso de encaminhar o quanto antes, os Projetos de Lei para a Câmara de Vereadores.

 

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