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Consulta ao TCE

Colega, para conhecimento de todos, informamos que a Prefeita Interina confirmou a visita ao TCE na segunda-feira, 03/04/23, quando o Procurador do Município e o Assessor Jurídico do SIPROM farão a consulta sobre a possibilidade do Executivo enviar para Câmara de Vereadores, ainda neste mês, o PL alterando o Art. 27 da Lei 3240/2001, buscando a equiparação do Padrão Referencial Básico do Magistério ao Piso Nacional do Magistério, visando evitar o rebaixamento do salário. 
Assim que tivermos novas informações, repassaremos.

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