Reunião com TCE
Colega, na reunião realizada na tarde de hoje junto ao TCE-RS, o mesmo através da sua área técnica informou que não poderia responder a nossa indagação, se a mesma não viesse em forma de consulta formal. Informou ainda que resposta a consultas formais, demandam, no mínimo, 4 (quatro) meses para serem apreciadas pelo TCE. Ao final da reunião, depois de ouvir do procurador do SIPROM a gravidade do assunto em debate, que versa dobre a redução de salários de mais de 1000 professores, um servidor da área técnica do TCE, referiu que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná já havia respondido a nossa indagação, em resposta a consulta lá formulada pelo município de Pinhalão – PR.
Na resposta antes referida, o TCE-PR afirmou ser possível a adequação de lei municipal, mesmo o município estando com índice acima do limite prudencial.
De posse desta decisão do TCE-PR, a diretoria do SIPROM, reunida até o presente momento na noite de hoje, contatou a assessoria do Prefeito Municipal, postulando com urgência reunião com o mesmo no dia de amanhã, para solicitar deste, o cumprimento da promessa realizada na reunião ocorrida em 14.03.23, de enviar à Câmara de Vereadores o projeto de Lei que prevê a alteração do art. 27 da Lei 3240/2001, visando a equiparação do salário padrão ao Piso Nacional do Magistério, o que por via de consequência, faria com que as vantagens da carreira também sejam calculadas tendo como base de cálculo o Piso Nacional do Magistério.
Assim que tivermos novas informações, repassaremos.