Alteração do Art. 27 da Lei 3240/20001.
No dia 14/08/2023 a Diretoria e o Assessor Jurídico do SIPROM e uma representante da Comissão que acompanha a Diretoria nas reuniões referentes a alteração do Art. 27 da Lei 3240/2001, estiveram reunidos com o Procurador Jurídico do Município que informou que os Projetos de Lei referentes ao Aporte e a referida alteração, estão praticamente prontos, aguardando apenas um documento da Secretaria da Administração(folha de pagamento) e posterior cálculo da Secretaria da Fazenda (Contabilidade).
Informamos ainda que estamos atentos, buscando agilidade para que os Projetos de Lei sejam enviados com a maior brevidade possível para Câmara de Vereadores.
Assim que tivermos novas informações, repassaremos.