PEC 66/2023

Colega, você sabe o que texto da Pec 66/23 aprovada no Senado diz?
Diz que entes que ainda não se adequaram ao que está na Reforma da Previdência aprovada em 2019 se adequarão automaticamente, sem qualquer conversa.
Entes que já se adequaram — através de regras piores que as aprovadas em 2019 — ficarão com as regras mais rigorosas, isto é, mais lesivas ao bolso do servidor(a).
O mesmo vale para quem vai se adequar daqui para frente, ou seja, entes podem criar regras piores que as da EC 103/2019 para seus servidores. Pura maldade.
Medida vale para funcionários atuais da ativa, aposentados, pensionistas e futuros servidores.
A reforma da previdência para servidores públicos, feita pela Emenda Constitucional nº 103/2019, trouxe algumas mudanças, como:
A idade mínima para aposentadoria é de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.
O tempo mínimo de contribuição é de 25 anos.
O servidor público precisa ter trabalhado 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo.
O servidor não recebe mais 100% da sua média salarial, mas sim 60% + 2% para cada ano de contribuição acima de 20 anos.
Para receber 100% da média, o servidor público precisa ter pelo menos 40 anos de contribuição.
Servidores públicos que entraram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 têm direito a se aposentar com integralidade e paridade.
Em outubro de 2023, o STF decidiu que os servidores públicos federais aposentados podem receber reajuste nos benefícios de aposentadoria pelo mesmo índice do Regime Geral de Previdência Social (INSS).

Resumindo:
Se a PEC 66/23 for aprovada, o município se adequará automaticamente a Reforma da Previdência, feita pela Emenda Constitucional 103/2019, sem qualquer conversa.

Precisamos realizar uma grande mobilização para que a PEC 66/2023 não seja aprovada. Faça sua parte:
- assine e divulgue o abaixo-assinado realizado pelo FEMERGS, Federação que somos filiados:
https://secure.avaaz.org/community_petitions/po/clarice_mainardi_um_milhao_de_assinaturas/ ;
- ⁠ envie e-mail para todos os Deputados;
- converse com os Vereadores do nosso município e peça que conversem com os Deputados dos seus partidos;
- ⁠assinem e coletem assinaturas no abaixo-assinado físico.
O que o SIPROM está fazendo?
- enviou ofício para os Deputados Federais;
- ⁠enviou Ofício para os Vereadores solicitando que conversem com seus Deputados;
- ⁠informa e mobiliza a categoria para que cada um faça a sua parte e que todos juntos façamos uma grande mobilização.